| Projeto: |
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PL 288 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-288/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0288-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO |
| Assunto: |
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ALUNO ESPECIAL / AULA / AUTORIZACAO / CLASSE / CRIANCA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / LIMITACAO / MATRICULA / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROFESSOR AUXILIAR / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / SALA DE AULA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0110-2020
ver documento CONJ0768-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | EDUC | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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